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NFS-e / Decl. Eletrônica de Serviços / Des-If / Cartórios
Município de São João del-Rei anuncia que adotará o emissor nacional para a NFS-e.
Este é um aviso importante para todos os usuários do sistema. Por favor, leia atentamente antes de continuar.
NFS-e Novo emissor de NFS-e em São João del-Rei Data: 29/10/2025 Assunto: Município de São João del-Rei anuncia que adotará o emissor nacional para a NFS-e.
Prezado Contribuinte,
Seguindo es tramites para a migração do sistema para o Emissor Nacional seguem informações importantes:
DECRETO Nº 12.252, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) e estabelece regras para o cancelamento e substituição e, dá outras providências". Clique aqui para saber mais
DECRETO Nº 12.288, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
"Regulamenta os artigos 83 e 84 do Código Tributário Municipal, Lei 4.012/06, e define os substitutos tributários responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, e dá outras providências." Clique aqui para saber mais
Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Seja bem-vindo ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Por favor, realize a autenticação pelo formulário abaixo para acessar o sistema.
A Prefeitura Municipal de São João del-Rei através da Sala Mineira do Empreendedor COMUNICA aos MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEIs que a partir de 01/09/2023, deverão emitir TEMPORARIAMENTE as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), através do Portal Nacional https://gov.br/nfse. É necessário que o MEI efetue seu cadastro no Portal Nacional NFS-e para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 01/09/2023. Lembramos que a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo portal nacional será feita de forma TRANSITÓRIA e TEMPORÁRIA, tendo em vista que o Município de São João del-Rei está em fase final de integração do Emissor próprio de NFS-e com o Emissor Nacional e que a emissão pelo Portal Nacional não dispensa a Inscrição Municipal, sendo a mesma obrigatória. Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no portal do Município.
Município de São João del-Rei anuncia que adotará o emissor nacional para a NFS-e. Saiba mais
Prefeitura Municipal de São João del-Rei
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