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Município de São João del-Rei anuncia que adotará o emissor nacional para a NFS-e.

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NFS-e Novo emissor de NFS-e em São João del-Rei
Data: 01/10/2025
Assunto: Município de São João del-Rei anuncia que adotará o emissor nacional para a NFS-e.

Prezado Contribuinte,

Como é de amplo conhecimento, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Ato contínuo, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, detalhou as importantes mudanças introduzidas no Sistema Tributário Nacional, incluindo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este novo imposto, que iniciará em 2026, substituirá gradativamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que será extinto a partir de 2033.

Com essas mudanças, conforme dispõe o art. 62 da referida Lei Complementar, os Municípios brasileiros precisarão optar por:

• adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos; ou
• autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Finanças informa que optou pela segunda alternativa, ou seja, os prestadores de serviço São-joanenses vão gerar seus documentos no emissor da NFS-e de padrão nacional a partir de 01/01/2026, dentro do portal nacional e não mais via sistema próprio fornecido pelo município.

Os contribuintes que possuem integração com o sistema para a geração de notas fiscais, hoje com o sistema próprio, deverão contatar seus prestadores de serviço para que os mesmos estejam se adequando às mudanças advindas com a RTC. Caso não possuam as adaptações, os sistemas não se integrarão, logo não sendo possível a emissão das notas fiscais.

Com efeito, a Prefeitura de São João del-Rei está parametrizando o portal nacional para a devida emissão da NFS-e a partir de 01/01/2026.

Neste contexto, o sistema da NFS-e de padrão nacional está sendo adaptado para compatibilizá-lo às alterações previstas na RTC. A documentação desse sistema e as Notas Técnicas relativas às mudanças necessárias aos novos tributos estão disponíveis no portal nacional da NFS-e, acessível em www.gov.br/nfse.

Fiquem atentos a novos comunicados.

Secretaria de Finanças
Prefeitura Municipal de São João del-Rei